DECISÃO Trata-se de recurso ordinário com pedido de liminar interposto por EDMILSON BISPO DA SILVA des… — RHC RHC 221985

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário com pedido de liminar interposto por EDMILSON BISPO DA SILVA desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8038945-31.2025.8.05.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade.
Impetrado prévio habeas corpus, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 141/142).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). EXCESSO DE PRAZO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI POR PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado por Edmilson Bispo da Silva contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimadas que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e furto qualificado (mediante concurso de pessoas - art. 155, § 4º, IV, do CP), sob alegação de excesso de prazo, ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na prisão cautelar do paciente; (ii) definir se a prisão preventiva possui fundamentação concreta; (iii) determinar se há ausência de indícios de autoria e materialidade; (iv) verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tramitação do feito apresenta-se regular e compatível com a complexidade da causa, não havendo desídia estatal. O curso do processo foi impactado por sucessivos recursos da defesa e por pedido de desaforamento legitimamente formulado pelo Ministério Público.
4. As demais matérias ventiladas já foram objeto de análise por esta Turma Julgadora em habeas corpus anteriores, não sendo cabível sua rediscussão por meio de mera reiteração de pedidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
Tese de julgamento:
1. A tramitação regular do feito, com a devida
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da prisão preventiva do recorrente já foram apreciados durante o julgamento do RHC n. 191.499/BA, assim como, o pleito de prisão domiciliar foi apreciado por esta Corte no julgamento do RHC n. 201.999/BA, caracterizando, portanto, reiteração de pedido.
Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade no lapso transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o presente momento, mormente se tratando de imputação pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado e furto qualificado.
No mais, as teses relativas à negativa de autoria delitiva, presença de álibi e ausência de risco às testemunhas de acusação, são tópicos que necessitam ser apreciados pelo Juízo de primeiro grau, já que demandam necessário revolvimento probatório, incabível na via do habeas corpus.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA