ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2219898

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 1245/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Aplica-se ao presente caso a tese desta Corte, firmada no Tema n. 1245/STJ, segundo a qual "Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral".
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu e negou provimento ao Recurso Especial.
Sustenta a Agravante, em síntese, que:
(i) houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, por persistência de omissão sobre argumentos capazes de infirmar a conclusão (fls. 2.115/2.116e);
(ii) impõe-se a técnica do distinguishing para afastar a aplicação do Tema 1.245 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ação rescisória fundada no art. 966, V, e não no art. 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil (fls. 2.116/2.117e);
(iii) a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 136 do Supremo Tribunal Federal obstam a rescisória com base no art. 966, V, ante a inexistência de violação manifesta de norma jurídica ao tempo do trânsito em julgado (fls. 2.117/2.118e);
(iv) o princípio
[trecho intermediário suprimido]
giro, a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal foi afastada porque não havia, à época do rescindendo, interpretação controvertida sobre o alcance temporal do RE 574.706, sendo a modulação integrada ao mérito do próprio julgado (fl. 1.174e).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.