DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de IVYRSON GUTER… — RHC RHC 221990

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de IVYRSON GUTERRES GOIA contra acórdão proferido pelo TJ/RS, assim ementado (fls. 36-37):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAQUI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FOI PROFERIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; (II) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A INVERSÃO PROCEDIMENTAL, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE, ISOLADAMENTE, INVALIDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI CUMPRIDA, TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO PACIENTE O CONTATO PESSOAL COM O MAGISTRADO, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM QUE HOUVESSE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO.
3. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (144 GRAMAS DE COCAÍNA), FRACIONADA EM 130 PORÇÕES, ALÉM DE R$ 2.631,00 EM ESPÉCIE, INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
4. O PERICULUM LIBERTATIS SE EVIDENCIA PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
5. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL ESPECÍFICO E RECENTE DO PACIENTE, DESAUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. ORDEM DENEGADA.
O recorrente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, por tráfico de drogas.
Em síntese, a defesa sustenta a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, alegando que a segregação cautelar foi imposta antes da audiência de custódia,
[trecho intermediário suprimido]
a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, lastreada na apreensão de 144g de cocaína (fl. 33), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Com efeito, a gravidade concreta da conduta delitiva, consistente em tráfico de drogas, evidencia-se em fatores como a quantidade e a natureza da substância apreendida, a forma de acondicionamento ou a presença de instrumentos destinados à comercialização, circunstâncias que revelam maior potencial lesivo da conduta e indicam periculosidade do agente, ultrapassando a mera gravidade abstrata do delito. Nesse sentido: AgRg no HC n. 957.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA