DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2220057

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 396-405):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.
2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal.
3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma.
4. Agravo legal não provido.
Nas razões recursais, a União alega violação aos arts. 8º, § 2º e 40 da Lei 6.830/1980; 125, 135 e 174 do CTN; 20 e 219 CPC/1973; e 1º-D da Lei nº 9.494/1997, sustentando:
Da leitura dos artigos acima, diversamente do que decidido no V. Acórdão, data vênia não há que se falar em prescrição intercorrente do débito em relação ao sócio e não em face da empresa irregularmente dissolvida, tampouco é a data da citação da empresa marco inicial para o fluxo do prazo "prescricional" para que se proceda o redirecionamento do executivo fiscal, uma vez que a prescrição intercorrente é o fenômeno processual que tem lugar caso ocorra a paralisação da ação por prazo igual àquele previsto para prescrição do crédito, atribuindo-se a inércia culposo exclusivamente à exequente, o que não se verificou no caso.
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Em sendo assim, é necessário, para decretação da prescrição intercorrente que se comprove que houve paralisação indevida dos autos, caracterizando a inércia culposa da exequente.
Repise-se: o simples transcurso de prazo determinado não tem o condão permitir a decretação da prescrição.
Efetivamente, não há que se falar em prescrição, pois, de acordo com o art. 125, III, do CTN, combinação com 174 CTN, a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição também em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal.
Uma vez interrompida a prescrição com a citação, não há reinício imediato do curso de malsinado prazo, tendo como termo inicial a intercorrente tão somente quando da prática do primeiro ato de inércia culposa imputável exclusivamente à Fazenda excluindo-se a mora da máquina judiciária e prazo normal de diligências tendentes a comprovar o ato ilícito
[trecho intermediário suprimido]
não configura infração legal", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Intimem-se.
EMENTA