DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls — REsp REsp 2220070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno (fls. 722-732) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 697-702).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fs. 717-718).
Em suas razões, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF .
A parte aponta contradição no juízo agravado, por ser descabido averiguar os critérios de mitigação da taxatividade do rol da ANS com base na aplicação retroativa da Lei n. 14.454/2022, cuja vigência seria de 22/9/2022, mesmo propondo-se a demanda em meados de 2016.
No mais, reitera as alegações de desrespeito:
(i) ao art. 1.022, II, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional em segunda instância,
(ii) aos arts. 369 e 370 do CPC/2015, porque a falta da prova técnica implicaria em cerceamento de defesa, e
(iii) ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, alegando ser legítima a limitação do custeio do exame de sequenciamento genético, pois a mencionada cobertura não estaria prevista no rol - de natureza taxativa - de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúd e Suplementar - ANS à época do ajuizamento da demanda.
Foi apresentada impugnação (fls. 736-739).
É o relatório.
Decido.
Devido às razões apresentadas, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do recurso.
O presente recurso especial (fls. 617-627) versa sobre cobertura de procedimento não previsto no rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Ocorre que, em assentada recente, a Suprema Corte, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 7265, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em 18 de setembro de 2025, conferindo interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022, fixou as seguintes teses:
1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão.
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e
[trecho intermediário suprimido]
que a Corte local examine se estão presentes os critérios definidos pela Segunda Seção - ou, se for o caso, na forma prevista e autorizada pelo art. 938, § 3º, do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para que as partes façam provas, no próprio Tribunal ou em primeira instância, de fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos.
Determinada a devolução dos autos à origem, ficam prejudicados os demais pedidos.
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de fls. 697-702 e, em novo exame, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, julgando o recurso como entender de direito, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte recorrida, delineados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 7265.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA