DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES… — REsp REsp 2220087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 1.022 do CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 298-303 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.
Defende que o julgamento embargado, ao considerar que o valor da condenação à indenização por danos morais, além de não configurar montante elevado, não se observariam os requisitos para distribuição dos honorários advocatícios por equidade, conforme o decidido no Tema n. 1.076/STJ, partiu de premissa equivocada, porquanto aqui se trata de ação cominatória na área da saúde, sendo a condenação por dano moral tão somente o pedido acessório.
Argui que a circunstância de a apelação ter sido interposta apenas para reduzir o valor da compensação por danos morais, como lhe faculta o art. 1.002 do CPC, não modifica a natureza originária da demanda.
Frisa que o recurso especial não tem como objeto alterar o valor da condenação por danos morais, mas simplesmente debater a fixação dos honorários advocatícios.
Pugna pelo acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 307-310).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 313-317).
Brevemente relatado, decido.
Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento destes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.
A título ilustrativo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.
3. Ressalte-se que a
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no CC 182.614/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 19/04/2022)
Nesse cenário, não se nota erro de premissa na referência aos Temas n. 1.313/STJ e 1.255/STF, haja vista que a citação deles decorreu da constatação de que a reparação por danos morais também foi objeto da demanda; logo, o debate neles travado poderia ter reflexos na solução desta d emanda. O cerne da decisão embargada foi, de fato, a distribuição dos honorários advocatícios, que, como relatado, foi amparada em circunstâncias fático-probatórias.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSSA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. JULGAMENTO EMBARGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.