ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2220094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVASÃO ESCOLAR. COMUNIDADE CIGANA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MATRÍCULA E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR (ART. 249 DO ECA). APRENDIZADO DOMÉSTICO FUNDADO EM COSTUMES CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA SOBRE O DIREITO À PRESERVAÇÃO CULTURAL. ARTS. 4º, CAPUT, 55 E 249 DO ECA; ARTS. 5º E 6º DA LDB. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.
1. O direito à educação é dever do Estado e da família, constituindo instrumento indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa e à cidadania, conforme preceituam o art. 227 da Constituição Federal, o art. 4º, caput, o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 6º da Lei n. 9.394/1996 (LDB).
2. O reconhecimento e a proteção aos direitos culturais (Constituição Federal , arts. 215 e 216) não afastam o cumprimento de normas de ordem pública que asseguram o acesso universal à educação básica obrigatória, devendo eventuais práticas tradicionais adequar-se aos parâmetros legais e pedagógicos estabelecidos pelo Estado.
3. A ausência de matrícula de crianças e adolescentes em instituição regular de ensino configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, sendo irrelevante, para esse efeito, a invocação de modelo informal ou "doméstico" de aprendizagem não reconhecido pela legislação vigente.
4. Recurso e special a que se dá provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 213-217):
Apelação Cível. Representação por Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente. Evasão Escolar. Sentença de Procedência. Insurgência dos Genitores.
Ausência da Infração Administrativa por Infrequência Escolar. Acolhimento. Núcleo Familiar que Segue a Cultura Cigana, com uma Vida Nômade e Itinerante, com Crenças Próprias, Tradições e Costumes Característicos. Filhas dos Apelantes que Não Frequentam Escola
[trecho intermediário suprimido]
indispensáveis ao desenvolvimento integral dos educandos.
Nesse contexto, a ausência de matrícula em instituição regular de ensino caracteriza infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que traduz descumprimento de dever inerente ao poder familiar. O princípio do melhor interesse da criança impõe que particularidades culturais não se sobreponham à necessidade de garantir o acesso à educação básica obrigatória, essencial ao desenvolvimento cognitivo, social e moral de cada indivíduo.
Assim, impõe-se o restabelecimento da sentença que reconheceu a infração administrativa, e aplicou sanção não exorbitante, no menor patamar previsto na legislação, em três salários mínimos, em observância à finalidade protetiva e pedagógica das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 249 do ECA).
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
É como voto.