ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2220099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 284/STF.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 738-765) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 284/STF (fls. 725-727).
Em suas razões, a parte agravante alega que "o Recurso Especial foi suficientemente fundamentado, visto que as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão recorrida acerca do termo inicial para a incidência dos juros de mora, não havendo o que se falar em impedimento pela Súmula 284 do STF" (fl. 738).
Reitera a alegação de que "ficou devidamente demonstrado que se trata de consorciado excluído, sendo que a restituição deve se dar nesses moldes, ou seja, os juros devem incidir quando efetivamente ocorrer a mora, a partir do 31º do encerramento do grupo, e não da citação" (fls. 740-741 - grifo no recurso).
Ao final, pede o provimento do recurso.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 769-772), requerendo a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 284/STF.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance
[trecho intermediário suprimido]
de majorar os honorários advocatícios, porque não foram fixados nas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente.
Publique-se e intimem-se.
De fato, os dispositivos supostamente violados, quais sejam, arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008, não amparam a tese da recorrente de que "a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir do 30º dia do encerramento do g rupo" (fl. 610), apresentando conteúdo dissociado da pretensão recursal.
Desse modo, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, mostrando-se inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.