DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2220105

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 443):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 32-860875/21 FIRMADO EM OUTUBRO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 2,79% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 1,86% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
Os embargos de declaração não foram conhecidos (fls. 475-481).
Em suas razões (fls. 489-508), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do CPC, 51, IV, do CDC e 396 do CC.
Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Colegiado de origem não se manifestou acerca do "Artigo 51, IV, do CDC, Artigo 396, do CC e Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530" (fl. 498).
Requer a redução da taxa de juros remuneratórios e afirma que "a taxa média somente não deverá prevalecer nas hipóteses em que o efetivo índice praticado pelo banco se mostrar inferior a ela e, portanto, mais vantajoso para o cliente" (fl. 500).
Pretende ainda a descaracterização da mora, decorrente do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.
Ao final, requer o provimento do recurso para que "seja dado provimento ao recurso, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, fixando a taxa média do mercado e, por consequência, afastando a mora do devedor, redimensionando os honorários e condenando a parte Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC" (fl. 507).
Contrarrazões apresentadas (fls. 516-528).
O recurso foi admitido na origem.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre salientar que inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
De fato, em relação
[trecho intermediário suprimido]
em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.)
Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.
Por fim, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias locais quanto às peculiaridades do contrato, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Mantida a taxa de juros pactuada em contrato, não cabe descaracterizar a mora do consumidor.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA