DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas "a" e… — REsp REsp 2220239

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 188, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO ("NÃO PROCURADO"). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 240/253 (e-STJ).
Em suas razões de recurso especial (fls. 207/217, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa ao artigos2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69.
Sustenta, em suma, que a constituição em mora do devedor deve ser considerada válida com o envio da notificação ao endereço constante do contrato, conforme entendimento do STJ no Tema 1132.
Sem contrarrazões (certidão de fl. 260, e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 262/267, e-STJ), negou-se seguimento ao apelo nobre, o que ensejou a interposição de recurso de agravo (fls. 269/276, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência.
Sem contraminuta (certidão de fl. 279, e-STJ).
Por meio do decisum de fls. 292/293 (e-STJ), foi determinado o retorno dos autos à origem, com baixa nesta Colenda Corte, até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132).
Em exercício de juízo de retratação, a Corte estadual reformou o acórdão recorrido para, anulando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecer a validade da constituição do devedor em mora, considerando suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos para instância de origem, para que fosse dado prosseguimento do feito.
O respectivo acórdão ficou sintetizado nos seguintes termos (fls. 324/325, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME
1. O presente processo foi encaminhado pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, para análise da necessidade de juízo de retratação referente ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 8000705-35.2022.8.05.0175.
2. O acórdão original, por unanimidade, manteve a sentença
[trecho intermediário suprimido]
nos termos acima apresentados, para que seja reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato, e, por consequência, seja considerado o devedor regularmente constituído em mora e por conseguinte seja afastada a extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento.
Neste contexto, com a reforma do acórdão recorrido e consequente anulação da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau e determinação de prosseguimento da ação de busca e apreensão, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal do ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A. O provimento jurisdicional perseguido não mais se revela útil à pretensão deduzida pela parte.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda de seu objeto, e determino a baixa dos autos à origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA