ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2220300

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.
1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., contra decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mina s Gerais, assim ementado (fls. 1.074, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETORA DE SEGURO - COMISSÃO - APÓLICES ALTERADAS OU CANCELADAS - COMISSÕES INDEVIDAS. Nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.594/64, "nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem".
Os embargos de declaraçã o opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.106, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 1.116-1.145, e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do CPC e 725 do CC. Sustenta, em síntese, que "No caso presente o error in iudicando provocador da violação legal apontada está em que o Julgador aplicou no julgamento da ação as disposições do art. 13, § 1º da lei 4.594/1964 com sua nova redação dada pela lei 14.430, de 03 de agosto de 2022, quando de se aplicar as disposições do art. 725 do Código Civil próprio para o deslinde da demanda." (fls. 1.129, e-STJ).
Contrarrazões às fls.
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 3.Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) grifou-se
Ressalta-se que, "para a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige-se a indicação da ofensa ao art. 1.022 do NCPC, a possibilitar ao órgão julgador a verificação da existência do vício inquinado no acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no REsp n. 1.996.362/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.).
Desta forma, fica inviabilizada a apreciação da matéria inserta no aludido dispositivo, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.