DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CLARINDA SOARES DE CARVALHO, RAFAEL SOARES DE CARV… — REsp REsp 2220341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CLARINDA SOARES DE CARVALHO, RAFAEL SOARES DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 54):
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. A agravante sustenta que está na iminência de receber uma indenização referente a pensão alimentícia deixada pelo seu falecido marido (processo 0015636-41.2023.8.26.0053), que tramita na 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade do benefício a ser recebido. Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. (e-STJ, fls. 77/112)
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. (e-STJ, fl. 236)
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, no sentido de que o valor a que se pretende a penhora supera os 50 (cinquenta) salários-mínimos, além da possibilidade da penhora parcial do valor, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância.
Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
[trecho intermediário suprimido]
não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido além da incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, da mesma forma não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que tal providência é incabível na espécie.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA