ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 222049

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do réu, asseverando a grave do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima.
2. Existindo nos autos prova inequívoca pericial de que o acusado é portador de transtornos mentais devido ao uso de substâncias psicoativas e de esquizofrenia paranoide, a cautela necessária para garantir a ordem pública deve ser orientada considerando a possível medida de segurança, compatibilizando, assim, a situação pessoal do réu com a resposta penal provisória. Precedentes.
3. Considerando a gravidade concreta do comportamento e a possibilidade de reiteração delitiva, é caso de aplicação da internação cautelar previstas no art. 319, VII, do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 216/223, por meio da qual dei parcial provimento ao recurso ordinário.
Depreende-se dos autos que o agravado encontrava-se em custódia preventiva e fora denunciado pela prática, em tese, de homicídio qualificado.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 86/98).
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO E INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE REVISÃO A CADA 90 DIAS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de
[trecho intermediário suprimido]
da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares adicionais pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fixação de medidas cautelares.
(RHC n. 185.560/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.)
Por fim, estando o feito em fase de alegações finais, está encerrada a instrução criminal, o que atraiu a incidência do enunciado da Súmula n. 52, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070).
Assim, vislumbrei constrangimento ilegal apto a ensejar o parcial provimento do recurso ordinário, entendimento que mantenho nesta oportunidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator