DECISÃO Vistos — REsp REsp 2220501

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por BELIZZE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 39e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO. CREDITAMENTO NO SISTEMA NÃO CUMULATIVO OU COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO EM QUE SE POSTULA RESTITUIÇÃO.
Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 62/64e; 70/72e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - o acórdão foi omisso sobre os seguintes argumentos:
i.i) " .. ""Não houve, de fato, o enfrentamento pelo acórdão ora embargado das questões legais relacionadas à interpretação dos dispositivos dos arts. 156 e 165 do Código Tributário Nacional aduzidas no Agravo de Instrumento" .. e nem da violação à coisa julgada .. . Demonstrou que independentemente da forma como o crédito tributário é extinto (espécie, compensação, abatimento no sistema não-cumulativo, dentre outros), se ele é apurado e declarado a maior surge um crédito tributário irreal, maior que o devido. Adimplida a obrigação por qualquer forma, inclusive no sistema de abatimento de créditos, configura-se um pagamento indevido e, como tal, deve ser restituído pela União Federal, sob pena de se frustrar o direito já estabilizado da contribuinte de expungir do crédito tributário as erronias cometidas. " (fls. 84 e 88);
i.ii) "Noutro aspecto e em segundo lugar, a ora Recorrente sustentou que o acórdão então embargado simplesmente desprezou também o fato de que "o direito creditório da ora Embargante decorre de provimento judicial definitivo transitado em julgado" .. , como também demonstrado detalhadamente no item "03" do Agravo de Instrumento." (fl. 86e);
(i.iii) "Da mesma forma, o TRF não direciona uma linha sequer da sua decisão à apontada afronta à coisa julgada e aos arts. 502, 503, caput e 505, caput, do CPC/2015 também aviada no Agravo de Instrumento. O título judicial que dá amparo ao Cumprimento de Sentença determinou à União a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sem qualquer restrição, de modo a abarcar todos os montantes executados (justamente porque correspondem a parcela do tributo maior do que o devido), pouco importando a forma de extinção." (fl. 88e); e
(i.iv) "Outra questão
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios.
(REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).
- Dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA