DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por BANCO ITAUCARD S.A., com fulcro no art — REsp REsp 2220514

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial apresentado por BANCO ITAUCARD S.A., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
É o relatório.
Decido.
Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.368, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.199.164/PR e REsp n. 2.070.882/RS):
Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024.
In casu, não obstante o tema tenha sido tratado no Recurso Especial (fls. 728/749), o Tribunal de origem não apreciou a questão específica, manifestando-se nos seguintes termos:
Sobre a taxa Selic: Por derradeiro, quanto à Taxa Selic, ressalta-se que não havia razão para qualquer explicitação acerca do aludido índice, pois tal ponto sequer foi devolvido à análise da Corte (fl. 676 e 715).
Registro que tal exigência - análise da controvérsia objeto do tema - não se confunde com o óbice da ausência de prequestionamento, posto que o enquadramento do caso no Regime dos Precedentes Qualificados ocorre em momento anterior ao do juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Em verdade, a apreciação do tema pelo Tribunal de origem é requisito inerente à sistemática, consoante previsto no art. 1.040, I, do CPC, in verbis:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; (grifo meu).
Portanto, não há como exercer o juízo de conformidade para verificar-se se o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior se tal acórdão não tratou da questão afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral.
Desse modo, não caracterizada hipótese de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.368/STJ.
Por outro lado, apesar de observada, no acórdão recorrido, a orientação contida no Tema n. 27/STJ, pertinente a devolução dos autos à origem, porquanto afetado ao rito especial dos repetitivos o Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso em tela, cuja controvérsia restou assim delimitada pela Segunda Seção (REsp n. 2.227.276/AL, REsp n. 2.227.844/RS, REsp n. 2.227.280/PR e REsp n. 2.227.287/MG):
I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado
[trecho intermediário suprimido]
encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.
Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA