DECISÃO ULBRA S.A — CC CC 222074

Ementa oficial

DECISÃO
ULBRA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS e o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.
Informa que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 13/12/2019. Relata que o plano de recuperação (fls. 4-5):
.. foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS (em dezembro de 2021), com a concessão da recuperação judicial. Em outubro de 2022 foi apresentado um Plano de Recuperação Judicial Substitutivo, o qual foi submetido à apreciação dos credores, que novamente aprovaram em AGC realizada em 25/11/2022. Ato contínuo, em 17/12/2022, o Juízo da 4ª Vara Cível de Canoas/RS homologou a decisão e imediatamente se iniciaram as providências e o devido cumprimento do plano.
..
Em sentença proferida na data de 09/02/2024, foi homologado o Plano Modificativo de Recuperação Judicial e, ato contínuo, em decorrência da novação atípica, a demonstrar inexistência de obrigação insatisfeita nele prevista e já encerrado o biênio legal de fiscalização em 16/12/2023, foi declarado o encerramento da Recuperação Judicial. A decisão está pendente de trânsito em julgado.
Noticia que, nos autos do processo n. 0001221-95.2013.5.04.0011, o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE- RS "determinou o prosseguimento da execução com a intimação da Recuperanda para pagamento de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, sob pena de execução" (fl. 6).
Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento das constrições.
Requer (fls. 20-21):
a - determinar, liminarmente, com base no art. 955, caput, do CPC, a suspensão da decisão que determinou o prosseguimento da execução em face da Recuperanda na Ação Trabalhista de 0001221-95.2013.5.04.0011, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, designando o Juízo da recuperação judicial (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS - Processo nº 5000461-37.2019.8.21.0008) para resolver, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes, por meio de comunicação ao órgão jurisdicional;
(..)
c - ao final, conhecer o presente Conflito Positivo de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS, onde tramita a Recuperação Judicial da suscitante ULBRA S. A. - EM
[trecho intermediário suprimido]
que reconheceu a natureza concursal do crédito trabalhista.
Destaca-se que a "orientação jurisprudencial desta Casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto" (AgInt no AREsp n. 1.901.220/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda, praticados no processo n. 0001221-95.2013.5.04.0011 , bem como para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA