ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2220754

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - O Tribunal a quo consignou, de maneira expressa, que o destino dos valores depositados apenas será definido com o fim do processo administrativo e, a depender do resultado da demanda, após o seu trânsito em julgado, na linha da pretensão recursal, não existindo, portanto, interesse recursal.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
IV - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu em parte do Recurso Especial e lhe negou provimento, fundamentada na:
I. ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e
II. ausência de interesse recursal da parte agravante.
Reitera a Agravante ser imprescindível a correção do erro material, a fim de que o acórdão passe a mencionar, expressamente, o levantamento do depósito judicial está condicionado ao término da discussão administrativa, ainda que haja trânsito em julgado da decisão judicial.
Ademais, em respeito aos arts. 151 do CTN e 884 do Código Civil, não poderia ser possível deferir o levantamento do depósito judicial antes da prolação da decisão definitiva no PAF n. 10314.729100/2014-45.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o
[trecho intermediário suprimido]
o seu trânsito em julgado, a consequente conversão em renda da União ou o levantamento do valor pelo contribuinte, na linha da pretensão recursal.
Dessa maneira, de rigor a manutenção da decisão agravada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmi ssibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016.
Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.