DECISÃO DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA interpõe recurso ordinário, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de … — RHC RHC 222095

Ementa oficial

DECISÃO
DANIEL JOSÉ DE OLIVEIRA interpõe recurso ordinário, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.242266-2.
A defesa sustenta que houve ilicitude na busca domiciliar, pois o cumprimento de mandado judicial haveria ocorrido em local diverso do autorizado. Afirma: "a autoridade policial deu cumprimento a mandado de busca e apreensão que havia sido expedido especificamente para o imóvel localizado na Rua Padre Geraldo Magela, nº 162, Ibitira/MG. No entanto, ao verificar que o referido endereço não correspondia à residência do investigado Daniel José de Oliveira domiciliado no número 186 da mesma via os agentes extrapolaram os limites do mandado e adentraram outro imóvel" (fl. 262, grifei).
Alega, ainda, que a prisão cautelar do acusado carece de fundamentação idônea e suficiente.
Pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, mas pela confirmação, de ofício, da liminar deferida (fls. 657-664).
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de
[trecho intermediário suprimido]
foi inválida, uma vez que extrapolou os limites da autorização judicial.
Ratificar a diligência empreendida, no contexto dos autos, traduz-se em inaceitável flexibilização de formalidades instituídas com o fim de assegurar direitos fundamentais do indivíduo.
A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias.
III. Dispositivo
À vista do exposto, confirmo a liminar e dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio, bem como de todas que delas decorreram, e, por conseguinte, relaxar a prisão do acusado.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA