DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art — REsp REsp 2221015

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Na origem, a União opôs embargos à execução com valor da causa atribuído em R$ 13.504,97 (treze mil, quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos), contra execução individual de título judicial de sentença coletiva formado nos autos da Ação Coletiva nº 94.00.08019-0, no qual houve o reconhecimento do direito dos substituídos do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado de Santa Catarina (SITRAESC) ao recebimento das diferenças referentes à Gratificação Judiciária instituída pelo Decreto-lei nº 2.173/84.
Após sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO decretou a nulidade da sentença extra petita e, em novo exame do pedido formulado pela União na peça inicial dos embargos à execução, julgou improcedentes os embargos à execução. Julgou, ainda, prejudicados os exames das apelações.
O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º. SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- A sentença dos embargos à execução deve observar o pedido inicial do embargante, sob pena de configurar-se como extra petita. Hipótese em que, configurado julgamento extra petita, deve a sentença ser anulada.
- A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença extra petita, a interpretação extensiva do §3º do art. 515 do Código de Processo Civil/73 autorizava o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie.
- No novo CPC, as disposições constantes no artigo 1.013, § 3º, inciso II, autorizam expressamente o Tribunal a adentrar na análise do mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando for decretada a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, hipótese configurada nos autos.
- A correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal referentes a créditos de servidores públicos, quando o devedor se enquadra no conceito de Fazenda Pública, deve ser apurada considerando-se: - de 1964 a
[trecho intermediário suprimido]
provido.
(AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.)
Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA