ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2221069

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por JHONY VIEIRA DOS SANTOS NODARI, contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do Recurso Especial.
Sustenta o Agravante, em síntese, que:
(i) a decisão agravada incorreu em erro ao não admitir o Recurso Especial, sob o fundamento de que a alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não seria passível de análise em sede de Recurso Especial, argumentando que os direitos ao contraditório e à ampla defesa também encontram previsão nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC), o que permitiria a análise da questão sob a ótica infraconstitucional (fls. 438/439e);
(ii) o requisito do periculum in mora foi devidamente demonstrado, uma vez que a cobrança inviabiliza a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para o exercício de sua atividade como produtor rural, conforme disposto no art. 47 da Lei 8.212/1991 (fls. 440/441e);
(iii) a decisão agravada apontou ausência de indicação dos dispositivos legais violados quanto aos princípios da transparência e da legalidade. Sustenta que mesmo diante da ausência de menção expressa dos dispositivos, o
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3/2/2014.
4. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 734.905/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016)
Ademais, a necessidade de impugnação aos fundamentos da decisão agravada está expressamente disposta no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Apesar do não conhecimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa.
Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno.