DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIO… — REsp REsp 2221111

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 885-896), assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Caso em que a sentença combatida reconheceu a legitimidade da inclusão da demandante no polo passivo da execução fiscal, vinculada à presente "ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária c/c anulatória de título executivo".
2. Entendeu o juízo de primeiro grau de jurisdição que há forte vínculo entre as empresas e pessoas físicas para as quais a execução fora direcionada, inclusive no que tange à demandante, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato de se tratar de empresas sob o mesmo comando central e composição, muitas delas exercendo atividades econômicas no mesmo ramo com abuso de direito e em detrimento do erário público. Ao olhar do juízo sumariante, a partir dos dados cognitivos exibidos pela Fazenda Nacional, é possível inferir que algumas das sociedades indicadas, juntamente com a empresa executada, compõem e integram, de fato, um mesmo grupo econômico empresarial administrado pelas pessoas naturais apontadas, como, por exemplo, induzem: a) a concomitância e revezamento de sócios e acionistas integrando os quadros sociais de umas e outras; b) o endereço comum de algumas das sedes sociais; c) a existência de filiais de algumas das pessoas jurídicas no mesmo local das sedes de outras; d) a administração das pessoas jurídicas por meio de procuração; e) semelhança dos objetos sociais das várias pessoas jurídicas. Alfim, conclui a sentença, que: " conquanto especificamente ANITA MARIA FRANÇA CAVALCANTI só mantenha vínculo formal com a PATRIMONIAL MC LTDA., a verdade é que essa pessoa jurídica mantém laços com outras pessoas jurídicas do grupo, o que evidencia verdadeira confusão patrimonial. Assim, ANITA MARIA FRANÇA CAVALCANTI, como administradora de uma das pessoas que compõem o grupo econômico, também deve ser responsabilizada pelos créditos da execução fiscal vinculada."
3. Do que se colhe dos autos, a autora fora incluída no pólo passivo da execução fiscal n. 0008830-86.2011.4.05.8311, ajuizada em face de QUIÁCIDOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., com o fito de cobrar créditos tributários de CSLL e de IRPJ, formalizados nas CDA"s 40 6 03 003158-86 e 40 2 03 001098-70, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1997 e 1998 (id. nº 4058311. 5269607,
[trecho intermediário suprimido]
que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração de distinção, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA