ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2221118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de Não Persecução Penal. Retroatividade. Justiça Militar. Agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade parcial. Ordem lógica de julgamento. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que (i) não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial; e (ii) deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público oficiante se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais teses recursais, com determinação de restituição dos autos para exame residual após a conclusão daquela providência.
2. Fato relevante. Acusação de extravio culposo de material bélico (arts. 265 c/c 266 do Código Penal Militar), consistente no extravio de munições transportadas em mochila com zíper danificado, que resultou em condenação pelo Juízo da Auditoria Militar e manutenção do édito condenatório pelo Tribunal de Justiça Militar, com rejeição de preliminar de nulidade e afastamento da extinção de punibilidade do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.
3. As decisões anteriores. Em apelação, o Tribunal de Justiça Militar manteve a condenação, entendendo presentes materialidade, autoria, previsibilidade objetiva do resultado e quebra do dever de cuidado, e aplicando o princípio da especialidade para afastar o art. 303, § 4º, do Código Penal Militar. Embargos de declaração foram rejeitados, inclusive quanto à alegação de cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, reputada "nulidade de algibeira". No recurso especial, a defesa alegou, entre outros pontos, violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem admitiu parcialmente o especial apenas quanto a esse dispositivo, negando seguimento às demais teses com base nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF (por
[trecho intermediário suprimido]
do processo, subverteria a sistemática afirmada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, e, como delineado, a decisão já assegurou a devolução dos autos para exame das demais teses após a conclusão das medidas na origem.
Nessas condições, não encontro no agravo regimental fundamentos capazes de infirmar os pilares da decisão agravada, seja quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial, seja quanto ao provimento parcial do recurso especial para oportunizar a manifestação motivada do Parquet sobre o Acordo de Não Persecução Penal, com prejudicialidade temporária das demais matérias. A solução adotada alinha-se ao texto do art. 28-A do Código de Processo Penal e às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
É o voto.