DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ar… — CC CC 222129

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína - TO, suscitante, e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO, suscitado.
O Juízo suscitado declinou a competência, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 11-12):
Trata-se de ação proposta por CELIA REGINA OLIVEIRA REIS, na qual se pleiteia a conversão da pensão por morte previdenciária (espécie 21) em pensão por morte acidentária (espécie 93), sob o fundamento de que o óbito do instituidor do benefício, Sr. VALDIR FREIRE MARANHÃO, teria decorrido de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, adquirida no exercício da função de motorista de caminhão, conforme reconhecido em decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no processo n. 0016266-73.2022.5.16.0017.
Na inicial, a parte autora alega que o de cujus foi vítima de COVID-19 em razão do exercício de sua atividade profissional, sendo, portanto, equiparado legalmente a acidente de trabalho, com fulcro no art. 19 da Lei nº 8.213/91. O pedido formulado busca não apenas o reconhecimento da natureza acidentária do evento que ensejou a pensão, como também a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI), com efeitos retroativos à data do óbito (06/06/2021).
Ocorre que, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam interessadas, exceto as causas de acidente de trabalho, cuja competência é expressamente excluída da Justiça Federal. Transcreve-se:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
No caso em tela, a causa de pedir está fundamentada no reconhecimento da origem ocupacional da doença que levou ao falecimento do instituidor da pensão, o que confere à demanda natureza acidentária típica, atraindo a competência da Justiça Estadual.
O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 207668/RS (2024/0317082-7), reafirmou o entendimento de que "nos casos em que a discussão envolve o reconhecimento da natureza acidentária do benefício de pensão por morte, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é o de que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça
[trecho intermediário suprimido]
em síntese, o reconhecimento da natureza acidentária do benefício, com a conversão da pensão por morte previdenciária em acidentária e consequente recálculo do valor do benefício.
Nesse contexto, em que a discussão envolve o reconhecimento da natureza acidentária do benefício de pensão por morte, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça estadual.
Sobre o tema, veja-se ainda: CC 207.668/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe de 26/9/2024.
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguaína - TO, ora suscitante.
Dê-se ciência aos Juízos.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.