DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ALBERTO JU NIO DA SILVA c… — RHC RHC 222133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ALBERTO JU NIO DA SILVA contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Habeas Corpus n. 1.0000.25.254633-8/000.
Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito do 2º Juizado da Comarca de Poços de Caldas/MG, nos autos da Ação Penal n. 5007156-46.2022.8.13.0518, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e o pagamento de 30 dias-multa, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 139, caput, do Código Penal (e- STJ, fls. 9-18).
A defesa interpôs apelação - n. 5007156-46.2022.8.13.0518 - perante a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 25-27).
Opostos aclaratórios, não foram acolhidos (e-STJ, fls. 28-32).
Ocorrido o trânsito em julgado do édito condenatório, permanecendo insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus - 1.0000.25.087150-6/000 -perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu do writ (e-STJ, fls. 34-39).
Ainda insatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus - 1.0000.25.254633-8/000 - perante o Tribunal de Justiça mineiro. Em decisão monocrática, Desembargador integrante da referida Corte não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 50-51).
Daí o presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa alega que o recolhimento do preparo da apelação ocorreu de forma voluntária, sem prévia intimação. Argumenta que a apelação não estava deserta. Afirma que a tese defensiva foi enfrentada pelo ato coator. Defende a superação da Súmula 691 do STF.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação até o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteia o retorno dos autos à Turma Recursal para que o paciente seja intimado para regularizar o preparo e, subsequentemente, a apelação seja julgada.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus quando o ato impugnado emana de Tribunal sujeito à sua jurisdição. Em outras palavras, não se configura competência desta Corte para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador, ausente manifestação colegiada da instância de origem.
Cumpre destacar que, em respeito à arquitetura constitucional do Poder Judiciário e à lógica de funcionamento do sistema processual brasileiro, é imprescindível que as instâncias
[trecho intermediário suprimido]
coator seja impetrado um habeas corpus, não sendo possível apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração.
Confira-se:
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3. .. , segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)" (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
.. . (AgRg no HC n. 821.253/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)
Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA