DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e po… — REsp REsp 2221383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos especiais interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e por ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementados (e-STJ fl. 2.085):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Não há justificativa para a intervenção do Judiciário para rever a cláusula que determina que a correção seja realizada exatamente de acordo com categoria na qual a empresa devedora pertencia à época da constituição do débito.
Embargos de declaração de Italmagnésio Nordeste S.A. desacolhidos (e-STJ fls. 2.124/2.129).
Embargos de declaração de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS não conhecidos em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.310):
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO LEGAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Como os embargos de declaração tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 05 dias, não deve ser conhecido o recurso interposto de forma extemporânea, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser, portanto, inepto.
ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A., em seu recurso, aponta ofensa aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração aos arts. 113, 421 e 422 do CPC, argumentando, em suma, que deve ser reconhecida a procedência do pedido formulado na ação, mediante a interpretação das cláusulas contratuais sob o prisma da boa-fé objetiva e da probidade ( e-STJ fls. 2.153/2.169).
Já a CEMIG aponta violação dos arts. 188, 277 e 283, todos do CPC, (possibilidade de saneamento do erro material e de análise dos embargos de declaração opostos, ante a validade e o aproveitamento de ato processual praticado sob forma diferente da prescrita em lei, desde que alcançada sua finalidade); 876 e 884 do Código Civil e 494, I, do CPC (prestígio à efetividade da tutela jurisdicional e à vedação do enriquecimento ilícito).
Contrarrazões às e-STJ fls. 2.177/2.191 e 2.356/2.387.
O apelo raro interposto por Italmagnésio Nordeste S.A. recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 2.195/2.197, ao passo que, aquele manejado pela concessionária, positivo (e-STJ fls. 2.447/2.449).
Passo a decidir.
RECURSO DE ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A.
Considerando que os
[trecho intermediário suprimido]
Federal ..
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).
Ante o exposto:
a) com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e
b) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente (autora/sucumbente), em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA