DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara … — CC CC 222141

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS (suscitante) e o Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal SJ-RS (suscitado), em ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por M. S. L. contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Camaquã, com a finalidade de receber tratamento médico.
O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS deferiu a tutela de urgência e sentenciou o feito, julgado procedente a demanda do autor e condenando os requeridos a prestarem o tratamento de forma solidária (e-STJ, fls. 12-15).
Não obstante, a sentença foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação e a remessa dos autos para a Justiça Federal (e-STJ, fl. 55).
Recebidos os autos pelo Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal SJ-RS, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e determinado o retorno dos autos para a Justiça Estadual (e-STJ, fls. 56-59).
Na sequência, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS suscitou o presente conflito negativo de competência (e-STJ, fl. 60).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito de competência e retorno dos autos para o juízo estadual (e-STJ, fls. 68-72).
Brevemente relatado, decido.
O incidente não comporta conhecimento.
Como visto, a controvérsia foi iniciada após o Juízo Federal afastar o interesse jurídico da União e, em seguida, determinar a devolução dos autos à Justiça Estadual, exatamente como dispõe o art. 45, § 3º, do CPC/2015, cujo conteúdo positivou a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
Nessa hipótese, não há espaço para conflito de competência, pois a lei impõe ao Juízo Federal a restituição do processo, vedando o uso do incidente como sucedâneo recursal para reabrir a discussão sobre a legitimidade do ente federal.
O caso em exame é análogo ao julgado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no CC n. 218.490/RS, merecendo o mesmo desfecho.
Eis a ementa do referido precedente (sem grifo no original):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. INCIDENTE MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O incidente. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, em face de
[trecho intermediário suprimido]
da repercussão geral); STF, Tema 1234 da repercussão geral (referido como inaplicável); STJ, Tema 988 dos recursos repetitivos (rol do art. 1.015 do CPC/2015).
(CC n. 218.490/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)
Conforme registrado no acórdão, o debate em torno da responsabilidade pelo financiamento e execução material da política pública de saúde extrapola o âmbito estrito do conflito de competência, devendo ser apreciado no mérito da demanda pelas instâncias originárias, com adequada dilação probatória, competindo ao Juízo estadual, uma vez devolvidos os autos, julgar a causa sem suscitar conflito.
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.