DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO com f… — REsp REsp 2221423

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MT, assim ementado (fls. 705/706):
DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública, determinando a desobstrução de via pública ("Rua A") no bairro Terra Nova, ocupada por condomínio residencial desde 1990, mediante demolição de obras e execução de projeto de recuperação da rua.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há violação ao direito urbanístico que justifique a desobstrução da via pública ocupada pelo condomínio; e (ii) analisar se a determinação de desobstrução é medida necessária e proporcional, considerando a consolidação da situação fática por mais de três décadas e a função social desempenhada pela edificação.
III. Razões de decidir
3. As vias públicas são bens de uso comum do povo, com atributos de inalienabilidade, imprescritibilidade e afetação ao interesse coletivo (CC, art. 99, I). 4. A ocupação da via pública pelo condomínio perdurou por 34 anos com anuência tácita do Poder Público, que apenas notificou o empreendimento após 25 anos de sua construção. 5. O exercício tardio do poder de polícia municipal viola a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, exigindo ponderação de princípios constitucionais de igual hierarquia, na medida em que o art. 20 da LINDB exige consideração das consequências práticas da decisão. 6. A moderna teoria dos direitos fundamentais e o art. 489, §2º do CPC exigem ponderação em caso de colisão entre princípios, especialmente quando envolvem direito urbanístico e função social da propriedade. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria do fato consumado quando a mudança da situação consolidada pelo decurso do tempo for mais prejudicial que a observância do princípio da legalidade. 8. Aplicação excepcional da teoria do fato consumado em Direito Urbanístico, considerando a longa consolidação da situação e a inexistência de prejuízo efetivo à coletividade. 9. A desobstrução da via acarretaria desconfiguração estrutural do condomínio, comprometendo sua existência enquanto unidade
[trecho intermediário suprimido]
constitucional que se mostra suficiente à solução do litígio.
No caso, decidiu-se pelo não acolhimento da pretensão com fundamento na ponderação de princípios constitucionais, tendo prevalecido o direito à segurança e à proteção da propriedade. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, circunstância que conduz ao não conhecimento recurso especial. Incide ao caso a Súmula 126/STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONDOMÍNIO PRIVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. A CÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.