DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por Tiago Turco Marchiori fundamentado, exclusivamente,… — REsp REsp 2221448
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NANCY ANDRIGHI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por Tiago Turco Marchiori fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/TO.
- Ação: de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, ajuizada pelo recorrente em face de ROSALICE MIGLIAVACCA e EVELCI DE ROSSI (e-STJ fls.3-22).
- Sentença: julgou improcedentes os pedidos e procedente o pedido reconvencional (e-STJ fls.
- Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO.
Resultado indicado
Recurso especial conhecido e não provido.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10582
Ementa oficial
DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por Tiago Turco Marchiori fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/TO.
Recurso especial interposto em: 26/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 4/7/2025.
Ação: de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, ajuizada pelo recorrente em face de ROSALICE MIGLIAVACCA e EVELCI DE ROSSI (e-STJ fls.3-22).
Sentença: julgou improcedentes os pedidos e procedente o pedido reconvencional (e-STJ fls. 918-928).
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO.
1. A decisão singular apresentou os fundamentos necessários à sua conclusão, ainda que contrários ao interesse do litigante, o que, por si só, não conduz à vício de julgamento, principalmente por ausência e/ou deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC).
2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado do juiz).
3. No caso, observa-se que o julgador singelo recebeu e apreciou pedido contraposto, tanto que não exigiu do réu a atribuição de valor à causa, recolhimento de despesas processuais, nem arbitrou ônus sucumbenciais à lide secundária (elementos inerentes à reconvenção). Ocorre que, o pedido contraposto tem sua admissibilidade restrita às ações de caráter dúplice, onde não se admite a reconvenção. Deste modo, não é possível, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, como no caso concreto, a apreciação de pedido contraposto formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ausência de previsão legal de cabimento desse instrumento processual.
MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO FUTURA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ADQUIRENTE/RÉU QUE SE COMPROMETEU NA NEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PELO ALIENANTE/AUTOR. OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476/CC). AUTOR NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO (ART. 373,
[trecho intermediário suprimido]
especial pela Súmula 7/STJ.
Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e não provido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.