DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cont… — REsp REsp 2221584

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fl. 7.438):
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AFASTAR A FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.
- Em observação ao devido processo legal, especificamente aos princípios da ampla defesa e contraditório, é nula a decisão que reconhece a infração disciplinar de natureza grave sem a prévia realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, §2º da LEP.
Nas razões do recurso, o recorrente alega ter sido violado o art. 118, § 2º, da LEP, sustentando que o mencionado dispositivo legal não exige audiência de justificação para reconhecer a falta grave, mas apenas a oitiva prévia quando houver regressão de regime.
Assevera que, havendo procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, inclusive com defesa técnica, é dispensável nova oitiva em juízo.
Argumenta que o art. 59 da LEP prevê a apuração da falta disciplinar por meio de procedimento administrativo, com garantia de defesa e decisão motivada, e que a interpretação sistemática desses dispositivos afasta a obrigatoriedade de audiência judicial para a homologação da falta grave quando o PAD foi regularmente instaurado.
Defende que a tese firmada pelo STF no Tema n. 941 indica que a audiência de justificação supre a ausência de PAD, mas não impõe a realização de audiência se o PAD foi conduzido com observância do contraditório, da ampla defesa e da defesa técnica. Aponta precedentes do STF nesse sentido e reafirma que, a contrario sensu, a audiência é dispensável quando já houve PAD regular.
Por isso, requer o provimento do recurso especial para afastar a nulidade reconhecida e restabelecer a decisão do Juízo da execução que entendeu ser desnecessária a realização de audiência de justificação.
Admitido o recurso (fls. 7.480-7.481).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 7.495):
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. RÉU PREVIAMENTE OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior tem se posicionado pela "prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha
[trecho intermediário suprimido]
sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juiz das Execuções, que homologou a falta grave.
- Parecer pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.
Consoante se extrai das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais da Comarca de Itajubá/MG (fl. 7.548), já foi dado cumprimento ao acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução n. 1.0261.17.016397-4/002, ou seja, a audiência de justificação já foi realizada e a falta grave homologada.
Essa circunstância evidencia a perda do objeto do presente recurso especial que pretendia afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o restabelecimento da decisão do Juízo da execução, que, entendendo ser desnecessária a realização de audiência de justificação, havia homologado a falta grave.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA