DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdã… — REsp REsp 2221626

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO PROVADA. PENSÃO POR MORTE. GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO.
1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário.
2. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, em consonância com o princípio tempus regit actum, com guarita no artigo 74, da Lei de Benefícios.
3. A questão controvertida nos autos versa sobre comprovação da qualidade de segurada da instituidora da pensão, falecida em 26/11/2018.
4. A Autarquia argumenta com a eficácia positiva da coisa julgada produzida no processo que atestou a preexistência da incapacidade, tendo revogado a tutela anteriormente concedida à instituidora da pensão.
5. Em sentença de 1º grau, obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o deferimento de tutela antecipada, na data de 26/01/2018. O benefício foi implementado em 24/08/2017.
6. Nos termos de precedente recente da 7ª Turma desta C. Corte Regional, há manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício, ainda que seja posteriormente cassado por ordem judicial. Precedentes.
7. A instituidora da pensão gozou do benefício por incapacidade até seu falecimento, tendo em vista que a antecipação da tutela foi revogada somente no julgamento do recurso interposto pela Autarquia por meio do Acórdão publicado em 12/03/2021.
8. Apelação do INSS desprovida.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 15 da Lei 8.213/91, 296, 297, § único, 300, §3º, 302 e 520, I e II do CPC e arts. 876, 884 e 885 do CC sustentando que "a tutela revogada que cancelou um benefício judicial de caráter provisório não tem o condão de manter a qualidade de segurado, uma vez que a reforma da r. decisão tem efeito ex tunc . Nesse contexto, os efeitos da tutela antecipada, consoante a dicção do art. 296 do CPC, somente subsistem ao longo do trâmite processual e enquanto a decisão concessiva não for revogada ou modificada".
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à
[trecho intermediário suprimido]
por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira).
8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 2.023.456/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA