DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FND… — REsp REsp 2221776

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 488-490):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A MATRÍCULA DO DEMANDANTE 6º PERÍODO DO CURSO DE ODONTOLOGIA (PERÍODO 2022.2), E O FNDE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA OBRIGAÇÃO DE A REALIZAR OS COMPETENTES ADITAMENTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES AOS SEMESTRES 2020.2; 2021.1; 2021.2, 2022.1. CONDENOU OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º A, E 87, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Os embargos de declaração opostos foram improvidos (e-STJ, fls. 526-528).
Em suas razões (e-STJ, fls. 535-547), o recorrente aponta violação dos arts. 3º, II e § 1º, II, e 5º-C da Lei 10.260/2001 (na redação da Lei 13.530/2017), pois não há legitimidade passiva do FNDE nos contratos firmados a partir de 2018. O FNDE sustenta que, com a Lei 13.530/2017, a gestão operacional do FIES passou à instituição financeira pública federal, sendo a Caixa Econômica Federal o agente operador dos contratos novos, especialmente em razão da inaplicabilidade da Portaria MEC n. 25/2011 aos contratos pós-2018 e incidência do art. 5º-C da Lei 10.260/2001.
Não foram apresentadas contrarrazões
O recurso especial foi inicialmente admitido pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, com a delimitação da questão jurídica relativa à legitimidade do FNDE no "Novo FIES". Contudo, na última decisão proferida pela Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou-se a qualificação do recurso como representativo da controvérsia, determinando-se sua distribuição ordinária.
Brevemente relatado, decido.
De forma preliminar, percebe-se da análise do acórdão recorrido que há consonância de seu conteúdo com a jurisprudência do STJ. Extrai-se do seguinte trecho a conclusão pela legitimidade passiva do FNDE na demanda. Veja-se (e-STJ, fl. 482):
Inicialmente, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, tanto os agentes operadores Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE , a União Federal e a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente financeiro são partes legítimas para figurar no polo passivo de
[trecho intermediário suprimido]
para figurar no polo passivo das demandas envolvendo referido programa governamental. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.122.114/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) - sem grifo no original.
Depreende-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado das partes adversas em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO . DIREITO À EDUCAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTOS CONTRATUAIS E MATRÍCULA. FALHA DO SISFIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.