DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VALDIR SGARBOSSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUS… — REsp REsp 2221783

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por VALDIR SGARBOSSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTOS DO TEMA 1170 DO STF.
I - Do acordão que apreciou o RE 1317982 (Tema 1170), infere-se que o STF entendeu que, de acordo com o princípio "tempus regit actum", por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Desse modo, a aplicação de normas supervenientes, cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, não configura ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo.
II - No caso, considerando que a superveniência de norma determinando a aplicação de índice diverso do fixado no título executivo judicial, a decisão atacada, qual seja a que determinou a utilização da Taxa Selic a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, não merece reparos.
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram desacolhidos.
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC.
Argumenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto a ausência de análise dos artigos apontados como violados aos arts. 502, 503, 505, 508 e 509, §4º, todos do CPC, aduzindo que a decisão recorrida determinou a aplicação de índice diferente do que foi determinado em decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, operando-se a coisa julgada.
Alega, ademais, omissão quanto à aplicação da taxa SELIC de forma capitalizada, e a indefinição na aplicação do INPC ou do IGP-DI ao período anterior a 8-9-2021, enfatizando que "no caso concreto não é aplicável o Tema 1170, porque ele se refere a aplicação da norma superveniente que altere o comando da sentença" (fl. 140).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada,
[trecho intermediário suprimido]
A contar de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021 (fl. 117).
Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA