DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO COSTA DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL F… — REsp REsp 2221862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FABIO COSTA DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial (fls. 268/271).
Nas razões (fls. 274/284), argumentou que não pretende reexaminar o acervo probatório, argumentando que não há prova suficiente à condenação pelo crime de descaminho. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula n. 7, STJ, dar trâmite ao recurso especial.
Contraminuta nas fls. 285/291.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 300/301).
É o relatório. DECIDO.
O recurso especial foi barrado sob os seguintes fundamentos (fls. 268/271): i) negativa de seguimento, porquanto contrário ao Tema nº 157 do STJ; ii) inadmissão, em razão dos óbices das Súmulas n. 83 e n. 7, STJ.
Não houve interposição de agravo interno em relação à parcela do recurso especial que teve seguimento negado, conforme prevê o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em relação aos temas objeto de inadmissão por parte do Tribunal, não houve a devida impugnação por parte do agravo.
Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame das teses, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018.
De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se:
" .. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023).
Na espécie, o agravante limitou-se a sustentar a desnecessidade de reexame fático-probatório, sem nada mencionar acerca do óbice da Súmula n. 83, o que resulta em afronta ao princípio da dialeticidade.
Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
..
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA