ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2222008

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização e compensação por danos materiais, estéticos e morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de responsabilidade da equipe médica do hospital recorrente no evento danoso sofrido pela recorrida, bem como em relação à ausência de culpa concorrente desta, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera.
Ação: de indenização e compensação por danos materiais, estéticos e morais, ajuizada por MARCELLA TORRES PEREIRA, em face da parte agravante, em razão de erro médico referente ao atendimento realizado no nosocômio réu.
Aduz que deu entrada na instituição hospitalar demandada, contudo não houve diagnóstico de apendicite e que após diversas consultas, acabou realizando procedimento cirúrgico de emergência no Hospital Federal do Andaraí (e-STJ fls. 01-25).
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a parte agravante a pagar:
i) à agravada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais;
ii) à agravada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos estéticos; e
iii) as despesas com médicos especializados, medicamentos, exames e cirurgia reparadora, caso necessário para a recuperação da lesão causada à agravada, desde que
[trecho intermediário suprimido]
não foi devidamente estabelecida, uma vez que os argumentos invocados não guardam relação direta com os artigos mencionados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023/SP; e AgInt no AREsp 2.138.858, Quarta Turma, DJe 15/6/2023.
- Do reexame de fatos e provas
Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Juízo de segundo grau de de jurisdição no que refere à existência de responsabilidade da equipe médica do hospital agravante no evento danoso sofrido pela agravada, bem como em relação à ausência de culpa concorrente desta, não demandaria o reexame de fatos e provas.
Desse modo, rever tais entendimentos, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.