DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE, com fundamento na alínea … — REsp REsp 2222115

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação n. 0911409-97.2014.8.24.0038, com a ementa seguinte (fl. 106, grifo acrescentado):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO NO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Sustenta a parte recorrente que a decisão recorrida teria afrontado o art. 131 do Código Tributário Nacional e o art. 321, I, do Código de Processo Civil; e necessitaria de aplicação analógica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9, do TJPR.
Argumenta que "certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento, logo, resta exposto que não há nulidade da CDA, dessarte a admissão da possibilidade de inclusão do Espólio no polo passivo, ao entendimento deque o lançamento da multa ocorreu de maneira perfeita e correta em face do executado, é a medida que se impõem, caracterizada a validade de novo lançamento permitindo o aproveitamento da execução fiscal" (fl. 120).
O recurso especial foi admitido (fls. 132-134).
Em sessão eletrônica de julgamento finalizada em 4/11/2025 e publicada em 10/11/2025, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais ns . 2.227.141/SC e 2.237.254/SC, em que a questão submetida a julgamento é "Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado" - Tema Repetitivo 1.393/STJ.
Na afetação, este Superior Tribunal determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos e com a determinação de suspensão, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo
[trecho intermediário suprimido]
com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que "essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal" (AgInt no REsp n. 2.136.298, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 20/8/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO. TEMA REPETITIVO 1.393/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.