DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, fundado na alínea "a… — REsp REsp 2222162

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/80. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013, NO VALOR DE R$ 6.791,03. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO PELA PANDEMIA E PELA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS, E SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE EM 13.01.2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO OS PRAZOS DE SUSPENSÃO PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 E OS EVENTUAIS EFEITOS DA PANDEMIA E DA VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO DA PARTE OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL.
4. NO CASO EM JULGAMENTO, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 22.07.2014, A CITAÇÃO DO DEVEDOR OCORREU EM 12.09.2014, E A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA DA NÃO INDICAÇÃO DE BENS EM 25.09.2015. A PARTIR DESSA DATA, TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA FORAM INFRUTÍFERAS.
5. MESMO CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DURANTE A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A PANDEMIA, O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, PROFERIDA EM 12.07.2024, SUPERA O PRAZO DE 5 ANOS, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
6. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO E O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. 2.
[trecho intermediário suprimido]
de declaração opostos na origem os primeiros e únicos , independentemente de sua procedência, tinham por objetivo provocar manifestação do tribunal local sobre alegações relativas à identificação do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, à existência de causas suspensivas (como a virtualização dos autos e a pandemia da Covid-19), e à apresentação de pedido de penhora antes do decurso do prazo prescricional.
Nesse contexto, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, não se pode considerar os referidos embargos como manifestamente protelatórios, razão pela qual se impõe o afastamento da sanção processual aplicada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa processual imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA