ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2222183

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC.
3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Est ado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando a venda casada Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ fl. 191).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 209/212).
Nas razões do especial, a recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses:
(i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca da sua
[trecho intermediário suprimido]
objeto de questionamento nos presentes autos contém cláusula expressa que prev ê a possibilidade de o mutuário contratar o seguro de proteção financeira com seguradora da sua confiança, o que deveria afastar a configuração da venda casada, identificada pela corte de origem.
Como se trata de matéria de fato, cujo exame é inviável na sede do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ, os autos devem retornar à origem para a manifestação daquela instância ordinária a seu respeito.
Prejudicado, por ora, o exame das demais teses recursais.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.