DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2222301

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 411/412):
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ANESTESIOLOGIA TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM 2019. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E APENAS PARCIALMENTE PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto por contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante ao recolhimento de alíquota minorada, na forma do art. 15, § 1., III, "a", da Lei n.2 9.249/95
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a apelada preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de que à impetrante falece interesse de agir à impetrante notadamente porque a houve oposição ao pleito contido na exordial.
4. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares.
5. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA.
6. No caso concreto, fica evidente que as atividades desenvolvidas pela parte impetrante são essencialmente atividades voltadas à promoção da saúde, não se constituindo apenas de simples
[trecho intermediário suprimido]
consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança.
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(AgInt no REsp n. 2.168.111/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para vedar a restituição do indébito tributário por precatório em mandado de segurança, devendo o contribuinte optar pela compensação administrativa, após o trânsito em julgado e nos termos da legislação de regência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA