DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2222356

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 191/192):
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. RESP Nº 1.221.170/PR. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALI DADE OU RELEVÂNCIA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. CUSTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI.
1. Ao examinar a matéria acerca da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018).
2. No caso em exame, a impetrante requereu fosse concedida a segurança "( ) para que cesse o ato coator consubstanciado na interpretação restritiva do conceito de "insumos" presente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil, declarando o direito da Impetrante em descontar créditos de PIS e COFINS referente aos insumos, sendo eles: despesas de publicidade, propaganda e ações de marketing, combustíveis, lubrificantes, peças e despesas com veículos, e peças fabris e etc. ( )" (ID 423843997 - Pág. 24, fls. 10, dos autos digitais).
3. Verifica-se, da análise do Contrato Social da impetrante, ora apelante, que a empresa tem por objeto social a atividade de comércio varejista de produtos e serviços diversos, sendo que a entrega de mercadorias constitui etapa primordial na consecução de
[trecho intermediário suprimido]
na prestação de serviços ou na produção de bens. Na moldura fática fixada, reconheceu-se que a atividade da recorrida compreende, de forma essencial, o transporte próprio das mercadorias vendidas, de modo que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças se inserem como insumos na prestação do serviço de transporte da própria mercadoria, sem alargar o conceito para despesas não essenciais (propaganda/marketing), em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Enfim, registro que as menções do recurso especial ao art. 195, §12, da Constituição Federal e à Solução de Consulta COSIT 248/2019 são vistas apenas a título de reforço argumentativo, pois o recurso não os aponta como violados.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Não há majoração de honorários recursais, porque não fixados na origem, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA