DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOSANGELA KIZLEK, fundamentado no art — REsp REsp 2222409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NOSANGELA KIZLEK, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª, assim ementado (fl. 2520, e-STJ):
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para obter indenização securitária por vícios construtivos. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 3. Recurso de apelação em que a parte autora sustenta ter cumprido os requisitos necessários para a propositura da ação e requer a procedência do pleito indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia à seguradora sobre o sinistro, retira o interesse processual da parte autora para o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O interesse processual, como condição da ação, exige a demonstração de lide e a utilidade da prestação jurisdicional, pressupostos que se configuram com o prévio requerimento administrativo e a negativa de cobertura pela seguradora. 6. A ausência de comunicação administrativa inviabiliza a configuração de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do TRF4, que exige o requerimento prévio como etapa indispensável, sem confundir-se com o esgotamento da via administrativa. 7. No caso em exame, a documentação apresentada pela parte autora não comprova a notificação da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e não provida. 9 . Tese de julgamento: "A ausência de comunicação prévia à seguradora sobre o sinistro retira o interesse processual da parte autora, condição essencial ao exercício do direito de ação, nos termos do art. 17 do CPC."
Em suas razões recursais (fls. 2525/2542, e-STJ), a insurgente aponta violação do art. 17 do CPC.
Sustenta, em síntese, que embora não tenha notificado previamente a seguradora acerca do sinistro "o processo se encontra em trâmite desde 2005, ou seja, não há como se admitir a falta de interesse de agir, cuja pretensão ao ressarcimento vem sendo resistida pelas rés desde então. Inclusive, HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RECORRIDA."
Após decisão admitindo o recurso na origem
[trecho intermediário suprimido]
em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) grifou-se
Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou contestação (fls. 1070/1098, e-STJ) adentrando em questões meritórias.
Assim, estando o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior acima colacionada, impõe-se o provimento do recurso especial para reconhecer o interesse de agir no caso dos autos
2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que, superado o entendimento de ausência de interesse de agir, empreenda regular prosseguimento ao feito, analisando as razões ofertadas pela parte recorrente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA