DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdã… — REsp REsp 2222413

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTARQUIA AUTORIZANDO REPETIÇÃO NESTES AUTOS ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AUFERIDA DE BOA-FÉ CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 203, I, 297, § único, 302, I e III, 502, I e II e §5º, 927, III e 948 do CPC, 115, II, da Lei 8.213/91; dos arts. 876, 884 e 885, todos do Código Civil, aduzindo, em síntese, que "o Superior Tribunal de Justiça já havia definido, em 2013, em sede de recurso repetitivo, o cabimento da devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada, bem como a forma de devolução, deixando claro que pode se dar nos próprios autos".
Requer, por fim, "seja reconhecido o direito à devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora nos próprios autos, em conformidade com a tese firmada no tema 692, restaurando a observância das decisões judiciais vinculantes, e, por sua vez, a Justiça".
É o relatório.
Passo a decidir.
A Corte de origem, no julgamento da apelação interposta, consignou expressamente:
"Destaca-se que, diversamente do sustentado, não se tratou de pagamento por tutela antecipada, pois já havia título judicial, transitado em julgado, determinando a implantação do benefício, o qual só foi efetivado em sede de execução, repita-se, de título executivo judicial, tanto que o trânsito em julgado, da fase de conhecimento, ocorreu em 01.02.2010 (fls. 177), enquanto a ordem de implantação foi proferida, mais de 8 anos após, em 29.08.2018 (fls. 229 dos autos nº 0021852-24.2010.8.26.0554), contra a qual a autarquia não se insurgiu tempestivamente.
Assim, nem se argumente que o caso se subsumiria ao tema nº 692 do S.T.J. (REsp nº 1.401.560/MT), pois não se trata de tutela de urgência posteriormente revogada" (fls. 24-25).
Da análise do trecho acima destacado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.
[trecho intermediário suprimido]
283/STF.
6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.
7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA