DECISÃO CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA agrava da decisão que, com fundamento na Súmula n — REsp REsp 2222463

Ementa oficial

DECISÃO
CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA agrava da decisão que, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, inadmitiu seu recurso especial, no qual alegou a violação dos arts. 384 e 155 do Código de Processo Penal, e 29 do Código Penal.
A parte afirma que, "no presente caso, não há, no âmbito do STJ, entendimento consolidado no sentido de que a mutatio libelli não demanda reabertura do prazo para manifestação da defesa quando há aditamento da denúncia com modificação da imputação. Além disso, os precedentes citados na decisão agravada dizem respeito à emendatio libelli (art. 383 do CPP), e não à mutatio libelli (art. 384 do CPP)" (fl. 1755).
Decido.
O agravo reúne condições para ser conhecido, pois a parte refuta a Súmula n. 83 do STJ.
Desde a primeira denúncia, o MP narra que Eduardo, em falsa viatura, onde estava Célio, abordou a vítima, uniformizado como policial civil. Com uso de arma de fogo, falando de forma agressiva, o acusado intimidou o ofendido e subtraiu 882 unidades de biscoitos. Célio se apresentou como Delegado por ocasião do flagrante. Eduardo ainda exigiu de camelô a nota fiscal da mercadoria e, após o ofendido responder que não tinha o documento, colocou toda a mercadoria na falsa viatura, onde estava o recorrente.
O aditamento narra que os réus constrangeram as vítimas a entregar-lhes 882 biscoitos Nestlé, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo. Os réus chegaram em falsa viatura descaracterizada da Polícia Civil, simulando serem policiais e exigiram a nota fiscal de mercadorias de um vendedor ambulante que vendia biscoitos no calçadão de Bangu. O comparsa do réu desceu do carro com armas em coldre e uniforme policial e abordou a vítima, exigindo-lhe a apresentação da nota fiscal dos produtos, o que não pôde ser feito, pois o dono delas e que a portava não estava no local. Exigiu então que os biscoitos fossem apreendidos, levando-os para o carro onde o apelante se encontrava.
No recurso especial, o réu alegou a violação ao art. 384 do CPP, apontou a afronta ao art. 155 do CPP e a ausência de demonstração da participação no crime de extorsão, nos termos do art. 29 do Código Penal.
Segundo o Tribunal de origem, oferecida a denúncia, "constatou a acusação que o delito de roubo, em verdade, correspondia à extorsão majorada pelo concurso de agentes ou pelo emprego de arma de fogo, na forma do art. 158, § 1º do Código Penal, procedendo ao aditamento" (fl. 1.219).
O Juiz, ao receber o aditamento, "afirmou que não houve descrição de nova conduta, mas esclarecimento quanto aos fatos que já constavam da exordial" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 26/4/2023).
Não se verifica situação de testemunho de ouvir dizer, sem nenhuma origem identificada, baseado em mero boato.
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas (art. 29 do CP) e as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas reproduzidas em juízo, que o réu estava na falsa viatura em que foram apreendidos os biscoitos e se apresentou como delegado, enquanto o carona trajava uma camisa da Polícia Civil. Assim, de forma motivada, concluiu que o recorrente aderiu à extorsão, em acórdão que se assenta em fatos devidamente demonstrados durante a instrução criminal. A pretensão é, portanto, de reexame de provas, o que não enseja o recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
Está correta, portanto, a inadmissão do recurso especial.
À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA