DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inex… — AREsp AREsp 2222579

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 2.398-2.399).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 2.017):
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. INCOFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS PARA UM DOS RÉUS. PLEITEIA PELA NECESSIDADE DA INCLUSÃO DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE. AUTOR EM DEPOIMENTO EXPRESSOU QUE NÃO HOUVE INTEREFERÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS NOTÍCIAS POR PARTE DO PARTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NOTÍCIA DE EXCLUSÃO ATINGIU OS MEIOS DE TRABALHO E PESSOAIS DOS AUTORES. DEPOIMENTO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PORPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração dos ora agravados foram parcialmente acolhidos para majorar a verba honorária (fls. 2.121-2.126).
Os embargos declaratórios do agravante foram rejeitados (fls. 2.237-2.241).
No recurso especial (fls. 2.249-2.284), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC.
Arguiu a existência de contradição e falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem teria afastado a ocorrência de ato ilícito e depois reconhecido a presença de nexo de causalidade e dano.
Suscitou, ainda, a ocorrência de dano material, afirmando que a representação, o julgamento e a expulsão decorreram de atos praticados pelo Diretório Estadual do PDT e não do Diretório Municipal.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.317-2.326).
No agravo (fls. 2.435-2.470), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi oferecida contraminuta, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios (fls. 2.497-2.507).
Juízo negativo de retratação (fl. 2.517).
É o relatório.
Decido.
A insurgência não merece prosperar.
Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 2.020-2.022):
.. Tais fundamentos não devem prosperar, vejamos:
Através da análise do feito, podemos conferir que foram
[trecho intermediário suprimido]
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Ressalte-se que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídi o, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF relativamente ao ponto.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Não há falar em majoração da verba honorária, ante a fixação de sucumbência recíproca.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA