ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2222661

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão na análise dos argumentos de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revaloração jurídica dos fatos incontroversos.
2. O objetivo recursal é deci dir se (i) houve omissão no acórdão ao não enfrentar adequadamente os argumentos sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; (ii) a controvérsia permite a revaloração jurídica dos fatos, afastando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
3. A omissão que enseja embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, capaz de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso.
4. O acórdão embargado enfrentou a questão e concluiu que as razões do agravo eram insuficientes para afastar os óbices apontados, sendo indispensável o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não configurando omissão o fato de o resultado ser contrário à pretensão da parte.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JL S.C. LTDA. (JL) contra o acórdão desta Terceira Turma de minha relatoria que decidiu pelo não provimento do agravo interno no agravo em recurso especial, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF 2020/0133761-9, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento 21/2/2022, QUARTA TURMA, DJe 25/2/2022)
Nesse sentido, impõ e-se reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.