ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2223005

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). VIABILIDADE.
1. "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (REsp n. 886.178/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 25/2/2010).
2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes.
3. Ficam arbitrados os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado aos limites legais e às peculiaridades da causa (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), observados especialmente o período de duração do processo e as diversas manifestações/defesas/recursos apresentados nos autos.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO EMBARGADO.
1. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PELA DÍVIDA INEXISTENTE. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA DIVERSA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA.
2. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO, TÃO- SOMENTE, DO PORTADOR E O EMITENTE/SUBSCRITOR.
3. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 43 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO
[trecho intermediário suprimido]
por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Assim, é imperioso o arbitramento dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado aos limites legais e às peculiaridades da causa (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), observados especialmente o período de duração do processo e as diversas manifestações/defesas/recursos apresentados nos autos.
Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser atualizado a partir do presente arbitramento, nos termos da fundamentação.
Deixo de me manifestar quanto aos honorários advocatícios recursais, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, em virtude do provimento do recurso.
É o voto.