ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2223007

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia. Decisão contrária ao interesse da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 703/708, por meio da qual, ao reconhecer a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência do óbice previsto na Súmula 280 do STF, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
No referido recurso, o ente federativo sustentava que o acórdão recorrido padecia de omissão e que seria aplicável, para fins de repetição da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a condição prevista no art. 166 do CTN.
Nas razões recursais (e-STJ fls. 717/725), o agravante alega a nulidade do acórdão recorrido, por não ter sanado as omissões apontadas nos embargos de declaração, bem como defende que o exame da alegada violação ao art. 166 do CTN prescinde da análise de norma local.
A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 731/736).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia. Decisão contrária ao interesse da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial é inadequado para revisar
[trecho intermediário suprimido]
a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, essa circunstância não implica, por si só, ausência de manifestação capaz de macular a validade do acórdão recorrido.
Quanto ao mé rito, ratifico que o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade porque o acolhimento da tese sustentada pelo ente fazendário, de que a tributação da TRFC se deu de forma indireta, com repasse econômico imediato ao contribuinte, de fato demanda o reexame da legislação local considerada no acórdão recorrido, providência incabível na via especial, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.