ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2223033

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 1.109):
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALÍNEA A. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TENTATIVA DE CORREÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravo regimental improvido.
Nas razões, a defesa da embargante aduziu que o acórdão padece de omissões assim sintetizadas: 1) deixou de analisar, por exemplo, a aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator o dever de oportunizar à parte a correção de eventuais vícios formais antes de negar seguimento ao recurso; 2) não houve manifestação acerca da violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da razoabilidade (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), sobretudo porque a negativa de conhecimento do Recurso Especial, por motivos meramente formais, impediu o exame do mérito jurídico de questão relevante e de natureza exclusivamente de direito; e 3) não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais - entre eles, os arts. 395, III, e 41 do Código de Processo Penal; o art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67; e os arts. 37, II e IX, da Constituição Federal -, o que inviabiliza o necessário prequestionamento para eventual interposição de Recurso Extraordinário (fls. 1.120/1.121).
Na sequência, deduziu argumentos no sentido de rechaçar a incidência da Súmula 284/STF, reiterando, ainda, as teses deduzidas no recurso especial, pugnando, ao final, pela supressão dos vícios apontados.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES.
1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores.
2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.