ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 222310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante busca pessoal, por ausência de fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; (ii) estabelecer se a prisão preventiva deve ser revogada, diante da alegada desnecessidade da custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrada sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
4. O decreto prisional baseia-se em fundamentação concreta, notadamente na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos 18,02 g de maconha e 462,91 g de cocaína , elementos suficientes para evidenciar a periculosidade do agente e o risco à ordem pública caso solto.
5. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade e natureza das drogas apreendidas, podem justificar a prisão preventiva quando indicam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
6. Igualmente, mostra-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, quando a custódia se fundamenta em elementos concretos que revelam sua necessidade (AgRg no HC n. 965.960/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª
[trecho intermediário suprimido]
FUNDADA SUSPEITA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE E ARREMESSO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.. .
3. No caso dos autos, a abordagem policial decorreu de elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita, consistentes na fuga em alta velocidade do veículo conduzido pelo agravante e no arremesso de drogas pela janela, circunstâncias que legitimaram a busca pessoal e veicular.
4. A reavaliação dos fatos e provas com o objetivo de infirmar a caracterização da justa causa para a abordagem policial é inviável na via estreita do habeas corpus.
.. .
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 982.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.