DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO SAO FRANCISCO LTDA em face da decisão ac… — REsp REsp 2223159

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO SAO FRANCISCO LTDA em face da decisão acostada às fls. 881-884 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante.
Nas razões dos aclaratórios (fls. 881-884 e-STJ), aponta omissão e contradição quanto ao termo inicial da SELIC, arguindo que a mesma deve incidir sobre o todo o período.
Sem impugnação.
É o relatório.
Decide-se.
1. Com efeito, a teor do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão.
De fato, verifica-se a existência dos vícios apontados.
A providência determinada pela decisão ora embargada deu-se em razão do fato de que, no caso concreto, os juros incidem a partir do evento danoso (2012), mas a correção monetária somente a partir do arbitramento da indenização (2020).
Ou seja, entre o evento danoso e o arbitramento da indenização, incidem apenas juros - os quais foram fixados, pelo decisum impugnado, em 1%.
A providência, todavia, desconsiderou o entendimento deste STJ sobre a prevalência da taxa SELIC.
Inclusive, em recente julgamento, discutindo justamente a hipótese em que há incidência de juros, isoladamente, em determinado período, o colegiado da Quarta Turma adotou entendimento no sentido de que deve ser observada a metodologia atualmente prevista no CC, inclusive para períodos anteriores à alteração legislativa.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca.
2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial.
III. Razões de decidir
4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido.
5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título
[trecho intermediário suprimido]
sublinhou-se
Logo, tal como alega o embargante, a taxa SELIC deve incidir sobre todo o período - ainda que, entre o evento danoso e o arbitramento da indenização, por serem devidos apenas juros, deverá ser descontada da SELIC o IPCA, na forma dos parágrafos do art. 406 do CC.
2. Do exposto, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, mantido o parcial provimento do recurso especial, determinar a incidência da taxa SELIC, nos seguintes termos, em relação à indenização por danos morais:
(i) no período entre o evento danoso (2012) e o arbitramento da indenização (2020), por serem devidos apenas juros, deverá ser descontada da SELIC o IPCA, na forma dos parágrafos do art. 406 do CC;
(ii) após a data do arbitramento da indenização, incidência integral da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.
Sucumbência inalterada.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA