DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL, com funda… — REsp REsp 2223184

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Narram os autos que o Estado de Alagoas ajuizou a subjacente ação rescisória objetivando a desconstituição do Acórdão n. 2.0475/2009, proferido pela 2ª Câmara Cível do TJAL, nos autos da Apelação n. 2007.001509-5, que rejeitou a preliminar de decadência, a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 52 e 53 da Lei Estadual n. 6.285/2002 e, ainda, negou provimento ao recurso apelatório, mantendo incólume a sentença que havia determinado a concessão do pagamento do prêmio de produtividade aos membros do Grupo Operacional de Tributação e Finanças do Estado, utilizando como limite de referência o subsídio pago ao Governador do Estado.
Na assentada de 4/12/2013 a Seção Especializada Cível do Tribunal de origem acolheu, de ofício, sua incompetência, suspendendo o julgamento da ação rescisória, a fim de submeter ao crivo do Tribunal Pleno a análise da pretensão rescisória concernente à questão constitucional suscitada nos autos (fl. 437/443).
Após regular processamento do feito, sobreveio o julgamento de procedência do referido incidente, nos termos da ementa que segue (fls. 602/603):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REQUERIMENTO PARA REJEIÇÃO AUTOMÁTICA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 263, §§ 1º E 2º, DO RITJAL. DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE TRATA DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO, NÃO DE INSTALAÇÃO, DA SESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR COMO LIMITE DE REFERÊNCIA E PARÂMETRO DE CÁLCULO DE PERCENTUAIS RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DE AGENTES FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PATENTE. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJAL. OVERRULING. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC.
1. O artigo 263, §§ 1º e 2º, do RITJAL prevê a rejeição da arguição de inconstitucionalidade somente na hipótese de que não seja alcançado, por três vezes consecutivas, o quórum necessário à votação do incidente, e não para instalação da sessão. Questão de ordem indeferida. Decisão unânime.
2. Nada obstante o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal Pleno sobre a controvérsia constitucional em questão, não há óbice ao julgamento da presente arguição, pois a substancial modificação
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Assim, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA